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NOTÍCIAS: Goiânia-GO
O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
 
foto Notícia Goiânia
 
21/04/2022 - O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS

A lei determina ao menos uma folga no domingo no período de 03 semanas. Assim, se a jornada de trabalho dos seus funcionários ocorre de terça-feira a domingo, folgando tão somente na segunda-feira, saiba que isso é ilegal.

Ao adotar folgas somente em dias da semana e não conceder a menos uma folga no mês aos domingos, além de descumprir a lei, a empresa deverá pagar em dobro o trabalho exercido nos domingos e feriados.

Uma saída para as empresas é a adoção do banco de horas que é um sistema de compensação de jornadas muito utilizado pelos empresários.

Pode ser individual ou coletivo. Em regra, o individual é mais usual.

Dessa forma, quando o funcionário faz horas extras a empresa não precisa remunerá-lo com adicional de 50%, por exemplo, podendo lançar essas horas no banco de horas.

Vale lembrar que essas horas deve ser usufruída em até 6 meses.

Outro ponto muito importante é a necessidade de reduzir a termo como o banco de horas vai funcionar (estipular a regras) e dar publicidade desse documento aos seus funcionários. Acordo “de boca” não tem validade jurídica, cuidado.

Já tive clientes no meu escritório que sofreram até ação de Sindicato simplesmente porque o sistema que fazia a gestão do Banco de Horas estava parametrizado de forma incorreta. Por isso todo cuidado é pouco na adoção dessa ferramenta.

Simplificando, a ideia do banco de horas não é somente acumular horas (no caso da prestação de horas extras), mas também trazer uma flexibilidade a jornada de trabalho.

Um exemplo muito comum é quando o empregado não tem horas positivas no Banco de Horas, mas precisa se ausentar do trabalho para reunião do filho na escola. O empregador pode liberar e ao invés de descontar essas horas, as mesmas irão para o banco como débito a ser compensado posteriormente.

Para essas e outras dicas siga nossa página no Instagram @camilannogueira.
 
Autor/Fonte: Dra. Camila Nogueira
Link Referência: https://www.instagram.com/p/CcnPFbaOGDX/
 
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