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NOTÍCIAS: Goiânia-GO
A PENSAO ALIMENTÍCIA NAS FERIAS ESCOLARES
 
foto Notícia Goiânia
 
15/01/2022 - A PENSAO ALIMENTÍCIA NAS FERIAS ESCOLARES



No período das férias escolares, uma pergunta muito feita por pais e avós foi: Devo pagar a pensão alimentícia ao(s) meu(s) filho(s) durante esse período? Mesmo se ele(s) estiver(em) em minha companhia?


Por que existem tantos questionamentos sobre o pagamento ou não da pensão alimentícia nos períodos das férias escolares? Na maioria das vezes, os pais divorciados dividem por igual o período das férias escolares, sendo que cada genitor, normalmente, passa metade desse tempo com o filho.


Contudo, a obrigação de prestar alimentos se mantém, obedecendo o que foi estipulado em sentença ou em acordo firmado pelas partes - alimentante e alimentado - homologado judicialmente.


Inexiste previsão na lei que fundamente o abatimento ou redução do valor da pensão alimentícia apenas por se tratar de férias escolares em que o pai ou a mãe, obrigado(a) ao pagamento ficará com o filho.


Trata-se a pensão alimentícia de direito previsto nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil e tem por objetivo suprir as necessidades básicas de sobrevivência e manutenção de quem a necessita. Destaca-se, por exemplo: alimentação, educação, saúde, vestuário, moradia, internet, lazer, não se limitando apenas a estes. O fato de o filho passar 05, 10, 15 ou 20 dias das férias escolares com um dos genitores não afasta e nem reduz a responsabilidade/obrigação quanto ao pagamento do valor dos alimentos, que corresponde às verbas acordadas.


Vale lembrar que os alimentos são fixados levando-se em consideração a necessidade de quem os pleiteiam (no caso de criança ou adolescente essa necessidade é presumida) e a possibilidade de quem os prestam (genitores), sempre buscando a proporcionalidade.


Destaca-se que os alimentos são estabelecidos considerando-se os 12 meses do ano, e nos períodos das férias algumas verbas até podem ter o seu valor reduzido ou mesmo suprimido, mas, em compensação, outras podem surgir, como as de lazer, viagens, cinema, teatro etc. No geral, o valor mensal, muitas vezes, é resultado de média de despesas e investimentos apurados durante os meses do ano, levando-se em consideração os custos extras que podem surgir, tais como: matrícula escolar, cursos, material escolar, uniformes, mochila, entre outros.


Aliás, a obrigação alimentar carrega diferentes características, das quais destacam-se duas: "incompensabilidade" e "irrenunciabilidade". Na primeira, mesmo que um dos genitores tenha, voluntariamente, prestado outros valores ao(s) filho(s) - o que, não raramente ocorre, quando, por exemplo, custeia viagens/passeios ou gastos não essenciais - não poderá compensar com o valor que deve pagar a título de alimentos. Já o segundo, impede a criança de renunciar ao direito de receber alimentos.


Em resumo, é importante que os pais respeitem a sentença (decisão judicial) ou o acordo homologado judicialmente, que estabeleceu o valor da pensão alimentícia a ser paga ao(a) filho(a), independentemente do local ou com quem o mesmo passe (curta) as férias, prezando-se pelo bem-estar do menor.
 
Autor/Fonte: ALICE AZEREDO
 
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