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NOTÍCIAS: Goiânia-GO
REVISÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES.
 
foto Notícia Goiânia
 
01/09/2021 -

Muitas pessoas têm mais de um emprego ao mesmo tempo, ou seja, exercem duas atividades concomitantes. 


O período concomitante é o tempo em que um trabalhador teve duas atividades simultâneas, e recolheu a contribuição para a Previdência Social durante esse período sobre ambas.


Quando o segurado contribui para a Previdência em dois empregados ao mesmo tempo, ele tem o direito de que esses valores sejam utilizados para compor o cálculo referente aos benefícios. 


No entanto, em Junho de 2019, entrou em vigor a Lei 13.846/19, na qual dispõe que o cálculo para a obtenção do benefício de profissionais que desenvolvem atividades concomitantes será feito de forma a adicionar os valores integrais referentes aos salários das atividades desenvolvidas, o que não acontecia até então.


Assim, existem muitos aposentados que não recebem o valor que deveriam receber


Os beneficiários que adquiriram a aposentadoria antes de a Lei 13.846/19 entrar em vigor, podem fazer a revisão de atividade concomitante para obterem o valor do benefício calculado de forma justa.


O prazo para essa revisão é de até 10 anos a contar ao primeiro pagamento do benefício.


 

 
Autor/Fonte: Dra Joana Pazinatto
 
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