Atualmente a legislação prevê que o condutor que tiver mais de 20 pontos infligidos na carteira de motorista, tem o documento suspenso.  

Pontos polêmicos em pauta

Alguns pontos polêmicos do projeto também sofreram alterações. A proposta original enviada ao Congresso Nacional fixava a redução da idade do uso da cadeirinha de 10 anos para 7 anos e meio e advertência por escrito ao motorista que infringir a regra.

A decisão, por sua vez, manteve a idade anterior de 10 anos e multa gravíssima para quem descumprir a regra. 

A renovação de carteira de motorista nas categorias C, D e E continuam com os exames toxicológicos obrigatórios. Os motoristas com idade inferior a 70 anos devem realizar o exame a cada dois anos e meio. 

A nova decisão ainda propõe penalidade e multas administrativas mais brandas que não necessitam contar pontos na carteira. Como, por exemplo, a condução de veículos com cor ou característica alterada, sem o porte do documento obrigatório do veículo ou condutor e com a placa do transporte em desacordo com as normas do Contran.

Nesses casos, o condutor recebe apenas uma notificação por escrito se não tiver cometido uma irregularidade semelhante nos últimos 12 meses.