A empresa alegou que não efetuou o pagamento de contribuição previdenciária e dos tributos do Simples Nacional, alusivos à competência de fevereiro de 2019, devido a problemas financeiros. Mesmo após quitar os débitos, foi excluída do regime.

Segundo a farmácia, a exclusão é desproporcional por conta do baixo valor do débito e do seu bom histórico de pagamentos dentro do regime simplificado.

No entendimento da juíza, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência e as circunstâncias evidenciam a desproporcionalidade da medida adotada. Sendo assim, determinou, em caráter liminar, que a empresa seja reincluída no Simples Nacional, retroativamente ao dia 1º de janeiro de 2020.

Fonte: www.migalhas.com.br

Uilson Manzan Advocacia – assessoria jurídica para empresas